Os provedores regionais de internet estão preocupados com a possibilidade de a franquia de banda larga fixa ser proibida por lei.
“A aprovação do projeto que está na Câmara pode levar criar insegurança jurídica”, afirma Basílio Perez, presidente da diretoria executiva da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
O projeto de lei 7182/2017 obriga a internet fixa a ser ilimitada.
Segundo Perez, sua aprovação poderia levar a aumento de preço dos planos ou a redução das velocidades atuais. Os provedores teriam de garantir a cada cliente a velocidade total contratada, o tempo todo.
O presidente da Abrint explica, que atualmente, a capacidade da rede é definida de maneira estatística. Ela leva em conta que nem todo mundo usa toda a capacidade ao mesmo tempo.
Direito do consumidor
A Abrint tem como associados quase mil pequenos provedores que, juntos, têm cerca de 3 milhões de clientes, equivalentes a 12% do total de usuários no País.
“As associações de consumidores encaram o tema como se fosse uma briga dos consumidores com três operadoras gigantes, sem levar em conta os provedores regionais”, afirma Perez.
Os pequenos provedores estão em algumas localidades a que não chegam redes de fibras ópticas, dependendo de tecnologia de rádio, com limites de capacidade.
Além disso, provedores que oferecem acessos via satélite teriam dificuldade de oferecer o serviço sem franquias de dados, como as que existem na banda larga móvel.
O projeto, que teve origem no Senado, foi aprovado neste mês pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Ela ainda precisa passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
Para o presidente da Abrint, uma solução seria obrigar a oferta de planos ilimitados, além dos planos com franquias.
