A carga tributária que incide sobre as telecomunicações no Brasil é uma das maiores do mundo.
Mesmo após a aprovação da chamada Lei das Antenas, ainda é difícil conseguir autorização para instalar infraestrutura em muitos municípios.
Os tributos que incidem sobre o setor e as regras de instalação de infraestrutura são dois obstáculos ao investimento nas telecomunicações.
Eles reduzem o acesso da população aos serviços e a abrangência das redes.
O Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) foi criado em 2000 com o objetivo de incentivar as empresas de telecomunicações a levar os seus serviços para regiões mais afastadas e menos atrativas economicamente.
Somente no ano passado, o Fust arrecadou mais de R$ 1,7 bilhão. Desde a sua criação, praticamente nada do que foi arrecadado destinou-se à universalização dos serviços.
Além disso, a Lei do Fust tornou-se obsoleta. Isso porque não autoriza o uso dos recursos para fins como a universalização da banda larga, uma das principais necessidades do País.
O valor arrecadado permanece nos cofres do governo federal, uma das principais críticas dos executivos do setor.
Mudança na legislação
André Borges, secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), defende uma mudança na Lei do Fust.
“Os projetos de universalização da banda larga existirão, estarão prontos, elencados e serão bastante relevantes e visíveis para justificar tanto a mudança na lei quanto a utilização do Fust”, afirma.
Essas mudanças ainda não tem data para acontecer. Projetos que definem mudanças no Fust estão em tramitação no Congresso, mas não há datas previstas para votação.
Borges confirma que a mudança não deve acontecer a curto prazo.
“Estamos num momento difícil e todo mundo tem de contribuir para que o País recupere seu orçamento. Quando o PIB (Produto Interno Bruto) e a arrecadação melhorarem, esse projeto já vai estar pronto para reivindicar que esses recursos sejam aplicados no setor para essa finalidade”, completa.
O principal tributo cobrado das telecomunicações, no entanto, é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de responsabilidade estadual.
Gustavo Gachineiro, vice-presidente de assuntos corporativos da Telefônica Vivo, defende que a carga tributária seja revista.
“Somos tributados hoje como serviço não essencial. Mas telecomunicações são fundamentais para educação, inovação e para a criação de novos modelos de negócio. Tributar telecom impossibilita tudo isso”, afirma.
Internet das coisas
Outra queixa do setor está relacionada ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Criado para cobrir as despesas do governo em ações de fiscalizações dos serviços de telecomunicações, o fundo arrecadou no ano passado R$ 5,3 bilhões.
Como é cobrado por chip de celular, o Fistel acaba por inviabilizar várias aplicações de internet das coisas, mesmo depois de uma redução que aconteceu em 2014.
A visão de que o Fistel atrapalha o desenvolvimento da internet das coisas é compartilhada pelo próprio presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros.
“A Lei do Fistel está desatualizada. A lei que regula a questão das taxas de fiscalização não está coerente com a realidade hoje, com a tecnologia que é totalmente inovadora”, diz Quadros. “Essa lei do Fistel também é uma das leis que poderá até inviabilizar algumas necessidades de prestações de serviços.”
Para Luiz Carlos Delorme Prado, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o problema não está no tamanho da carga tributária cobrada do setor, mas na sua distribuição.
“A carga tributária não é tão elevada no setor como se fala, o problema é que está mal distribuída. O valor de tributos em infraestrutura, por exemplo, é muito elevado”, diz Prado.
Expansão de redes
A burocracia para instalar infraestrutura em telecomunicações no Brasil é outro item de descontentamento do setor.
Luiz Barbosa da Silva, gerente sênior de Assuntos Regulatórios da Level 3, afirma que a atual relação entre investimentos e arrecadação no Brasil dificulta a expansão da infraestrutura.
“Onde passa uma rede pela cidade precisa de aprovação do município, e isso é muito difícil paras as empresas entrantes. Essas leis como a Lei das Antenas são desvirtuadas da sua origem e possuem características arrecadatórias”, diz o executivo da Level 3.
A Lei das Antenas foi criada pelo governo federal e apresentada ao setor como uma forma de resolver entraves de infraestrutura.
Porém, para que passe a funcionar, a lei precisa de uma regulação dos municípios, que são responsáveis pelo uso do solo em cada região.
“O problema da Lei das Antenas é que os prefeitos não abrem mão de jeito nenhum, porque para eles as antenas enfeiam as cidades turísticas”, explica Divino Sebastião de Souza, vice-presidente de Operações do Grupo Algar.
Infraestrutura compartilhada
O compartilhamento das redes é visto como uma alternativa para o setor. Francisco Valim, presidente da Nextel Brasil, acredita que esse modelo é necessário para viabilizar investimentos.
“É muito difícil colocar uma antena hoje numa cidade. Por isso, para novas frequências, deveria ser obrigatório compartilhar. Ninguém coloca uma antena porque acha bonito e o compartilhamento diminuiria a média das torres no futuro”, diz.
Há divergências até na interpretação da lei. Carlos Sedeh, diretor executivo da Megatelecom, considera a Lei das Antenas confusa.
“Eu não acredito na Lei das Antenas. Acho que seria necessário um plano nacional para regular a questão da infraestrutura no Brasil, de modo geral. O governo deveria liderar esse movimento”, defende Sedeh.
Como insumo essencial à inovação dos demais setores, as telecomunicações deveriam receber atenção maior da administração pública.
Entraves à expansão das redes e ao acesso de consumidores e empresas aos serviços tiram competitividade de todo o País.
- Esta é a quinta e última de uma série de cinco reportagens sobre telecomunicações e inovação, publicadas às quintas-feiras pelo inova.jor. As opiniões expressas nas reportagens não refletem necessariamente a posição da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp).
